IRPF – Sobre Superávit – Isentos e não Isentos

Nota sobre as ações ajuizadas em nome da AAFBC referentes ao Imposto de Renda

1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito –processo nº 0032745-67.2011.4.01.3400 -ISENTOS­ Existe determinação judicial para depósito em juízo, o que vem sendo feito. Foi proferida sentença positiva (procedência), ou seja, foram acolhidos os pedidos da AAFBC. A União Federal apresentou recurso, que foi respondido pela AAFBC. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRFl) onde se encontra aguardando julgamento.

2)  Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito –processo nº 0034174-69.2011.4.01.3400 -NÃO ISENTOS -Existe determinação judicial para depósito em juízo, o que vem sendo feito. Foi proferida sentença positiva (procedência), ou seja, foram acolhidos os pedidos da AAFBC. A União Federal apresentou recurso, que foi respondido pela AAFBC. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). No Tribunal, foi determinado que a AAFBC juntasse aos autos as autorizações individuais e expressas de seus associados para ao ajuizamento da ação, diligência esta que foi devidamente cumprida pela Associação. Os autos aguardam julgamento.

Brasília, 15 de março de 2017.

    Atenciosamente,

REIS • TÔRRES • FLORÊNCIO
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